A República Federativa Do Brasil é composta pela União, por vinte e seis estados, pelo Distrito Federal e por mais de cinco mil municípios, todos dotados de autonomia. A Constituição de 1988 consagra princípios como soberania, responsabilidade social, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa https://molina.adv.br/2022/12/as-incertezas-sobre-a-tributacao-dos-servicos-de-streaming-2/